13/09/2007 - Protocolo n. 3285/2007

13/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/09/2007 - Recebido

14/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.510

14/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/09/2007 - Recebido

14/09/2007 - Autuado

17/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/9/2007 até 28/9/2007

17/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/09/2007 - Recebido

17/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

17/09/2007 - Recebido

28/09/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes pelas Comissões Conjuntas

05/10/2007 - Parecer Favorável pela Comissão Conjunta

05/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/10/2007 - Recebido

08/10/2007 - Encaminhado para reunião conjunta entre: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Cont

09/10/2007 - Em Reunião da Comissão Conjunta aprovado o parecer por unanimidade

09/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/10/2007 - Recebido

10/10/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.532

10/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/10/2007 - Recebido

15/10/2007 - Incluído na Ordem do Dia

15/10/2007 - Em 1ª Discussão e Votação

15/10/2007 - Encaminhado à Plenário

23/10/2007 - Recebido

23/10/2007 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

23/10/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/10/2007 - Recebido

23/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/10/2007 até 26/10/2007 às 12:00h

31/10/2007 - Incluído na Ordem do Dia

31/10/2007 - Em 2ª Discussão e Votação

31/10/2007 - Encaminhado à Plenário

06/11/2007 - Recebido

06/11/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

07/11/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

07/11/2007 - Recebido

07/11/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

09/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/11/2007 - Recebido

03/12/2007 - Sancionada a Lei nº 10.848/07, publ. no D.O. de 04/12/2007

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.