12/09/2007 - Protocolo n. 3256/2007

17/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/09/2007 - Recebido

18/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.513

18/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/09/2007 - Recebido

18/09/2007 - Autuado

19/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/9/2007 até 2/10/2007

19/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

19/09/2007 - Recebido

01/10/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

01/10/2007 - Recebido

03/06/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

16/03/2009 - Devolvido sem Parecer

23/03/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

21/05/2009 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.