10/09/2007 - Protocolo n. 3237/2007

13/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/09/2007 - Recebido

14/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.510

14/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/09/2007 - Recebido

14/09/2007 - Autuado

17/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/9/2007 até 28/9/2007

17/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/09/2007 - Recebido

01/10/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

01/10/2007 - Recebido

07/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

11/03/2008 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

02/05/2011 - Desarquivado

02/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

23/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

22/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior CONTRÁRIO

19/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/01/2015 - Recebido

19/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.