06/09/2007 - Protocolo n. 3210/2007

11/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/09/2007 - Recebido

12/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/09/2007 - Recebido

12/09/2007 - Autuado

13/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/9/2007 até 26/9/2007

13/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/09/2007 - Recebido

01/10/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

01/10/2007 - Recebido

07/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

28/02/2008 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

11/04/2011 - Desarquivado

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

05/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2011 até 18/08/2011

05/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2011 - Recebido

08/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

28/05/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

05/06/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/06/2012 - Recebido

05/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/06/2012 - Recebido

06/06/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.869

06/06/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2012 - Recebido

12/06/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/06/2012 - Recebido

12/06/2012 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

12/06/2012 - Recebido

19/06/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

03/04/2014 - Anexou-se ao PL nº 19.976/2012

03/04/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

11/08/2014 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

02/12/2014 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/12/2014 - Recebido

02/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/12/2014 - Recebido

03/12/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

03/12/2014 - Recebido

04/12/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/12/2014 - Recebido

04/12/2014 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

04/12/2014 - Recebido

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.