03/09/2007 - Protocolo n. 3125/2007

05/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/09/2007 - Recebido

06/09/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.505

06/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/09/2007 - Recebido

10/09/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/9/2007 até 21/9/2007

10/09/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/09/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

12/12/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/12/2007 - Encaminhado à Plenário

12/12/2007 - Recebido

12/12/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/12/2007 - Parecer verbal, favorável, pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Arthur Oliveira Maia

12/12/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

12/12/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/12/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

14/12/2007 - Recebido

17/12/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

19/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/12/2007 - Recebido

03/01/2008 - Sancionada a Lei nº 10.958, publicada no D.O. em 04/01/08

31/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.