22/08/2007 - Protocolo n. 2987/2007

27/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

27/08/2007 - Recebido

28/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.497

28/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/08/2007 - Recebido

28/08/2007 - Autuado

29/08/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/8/2007 até 12/9/2007

29/08/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/08/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

15/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

30/10/2007 - Devolvido sem Parecer

30/10/2007 - Redistribuido ao Relator Dep. Fábio Santana

08/04/2008 - Devolvido sem Parecer

08/04/2008 - Redistribuido ao Relator Dep. Virginia Hagge

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

03/05/2011 - Desarquivado

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

19/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2011 até 1/9/2011

29/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2011 - Recebido

29/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/08/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

09/05/2013 - Devolvido sem Parecer

20/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

08/04/2014 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano CONTRÁRIO

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.