22/08/2007 - Protocolo n. 2973/2007

28/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/08/2007 - Recebido

29/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.498

29/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/08/2007 - Recebido

29/08/2007 - Autuado

30/08/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/8/2007 até 13/9/2007

30/08/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

30/08/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

03/11/2008 - Anexado ao PL nº 15.781/2006, conforme RQ 6590/2008, dep. Álvaro Gomes

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

07/04/2011 - Desarquivado

07/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

25/08/2011 - Anexado ao Projeto nº 15781/06, conf. req. 7410/11.

27/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2015 - Recebido

27/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.