15/08/2007 - Protocolo n. 2888/2007

21/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

21/08/2007 - Recebido

22/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.492

22/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

22/08/2007 - Recebido

22/08/2007 - Autuado

28/08/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/8/2007 até 11/9/2007

28/08/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

28/08/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

04/06/2008 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.