14/08/2007 - Protocolo n. 2847/2007

15/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

15/08/2007 - Recebido

16/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.487

16/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/08/2007 - Recebido

16/08/2007 - Autuado

17/08/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/08/07 até 30/08/07

17/08/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/08/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

29/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

09/03/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

09/03/2010 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/03/2010 - Recebido

09/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

09/03/2010 - Recebido

10/03/2010 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 20.217

10/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/03/2010 - Recebido

11/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2010 - Recebido

11/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Agricultura e Política Rural

11/03/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

02/05/2011 - Desarquivado

02/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

19/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2011 até 1/9/2011

29/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2011 - Recebido

29/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/08/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

05/01/2015 - Devolvido sem Parecer

07/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

16/04/2015 - Desarquivado

16/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

22/11/2016 - Devolvido sem Parecer

22/11/2016 - Distribuido ao Relator Dep. Marcelino Galo

10/02/2017 - Devolvido sem Parecer

09/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Sidelvan Nóbrega

04/04/2017 - Parecer do(a) Dep. Sidelvan Nóbrega FAVORÁVEL

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido