10/08/2007 - Protocolo n. 2786/2007
14/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais
14/08/2007 - Recebido
15/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.486
15/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
15/08/2007 - Recebido
15/08/2007 - Autuado
16/08/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 16/08/07 até 29/08/07
16/08/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
16/08/2007 - Recebido
19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2007 - Recebido
29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes
29/02/2008 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL
12/01/2011 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
12/01/2011 - Recebido
13/01/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
17/01/2011 - Recebido
01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
01/02/2011 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral
01/02/2011 - Recebido
01/02/2011 - Arquivado.
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