09/08/2007 - Protocolo n. 2742/2007

09/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/08/2007 - Recebido

10/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.482

10/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/08/2007 - Recebido

10/08/2007 - Autuado

13/08/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/08/07 até 24/08/07

13/08/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/08/2007 - Recebido

24/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

24/08/2007 - Recebido

24/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

24/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes FAVORÁVEL

10/09/2007 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

10/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/09/2007 - Recebido

12/09/2007 - Incluído na Ordem do Dia

12/09/2007 - Em Discussão Única e Votação

12/09/2007 - Encaminhado à Plenário

12/09/2007 - Recebido

12/09/2007 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

12/09/2007 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas em forma de substitutivo, relatado pela Dep. Fátima Nunes

12/09/2007 - Aprovado(a) em discussão única

13/09/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

13/09/2007 - Recebido

13/09/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

18/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/09/2007 - Recebido

01/10/2007 - Sancionada a Lei nº 10.697/07, publ. no D.O. de 02/10/07.

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.