02/08/2007 - Protocolo n. 2655/2007

07/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

07/08/2007 - Recebido

08/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.480

08/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/08/2007 - Recebido

08/08/2007 - Autuado

10/08/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 10/08/07 até 23/08/07

10/08/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/08/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

03/06/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Roberto Muniz

14/11/2008 - Devolvido sem Parecer

09/12/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

23/03/2009 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

02/06/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

02/06/2009 - Recebido

02/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/06/2009 - Recebido

03/06/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.001

03/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/06/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/06/2009 - Recebido

03/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

03/06/2009 - Recebido

15/09/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Ângela Sousa

30/09/2009 - Parecer do(a) Dep. Ângela Sousa FAVORÁVEL

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

02/05/2011 - Desarquivado

02/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2011 - Recebido

19/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/8/2011 até 1/9/2011

29/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/08/2011 - Recebido

29/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/08/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

09/05/2013 - Devolvido sem Parecer

20/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

16/04/2015 - Desarquivado

16/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2015 - Recebido

23/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/04/2015 até 07/05/2015

24/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2015 - Recebido

24/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/04/2015 - Recebido

09/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

16/03/2017 - Devolvido sem Parecer

29/03/2017 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

14/01/2019 - Devolvido sem Parecer

29/01/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/01/2019 - Recebido

30/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido