18/07/2007 - Protocolo n. 2463/2007

02/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/08/2007 - Recebido

03/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.476

03/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/08/2007 - Recebido

03/08/2007 - Autuado

06/08/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/08/07 até 17/08/07

06/08/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/08/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Gilberto Brito

26/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/01/2011 - Recebido

27/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

13/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/5/2011 até 26/5/2011

13/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2011 - Recebido

16/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2011 - Recebido

27/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

11/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiza Maia

18/06/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiza Maia CONTRÁRIO

19/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/01/2015 - Recebido

19/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.