11/06/2007 - Protocolo n. 1974/2007

13/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/06/2007 - Recebido

14/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.434

14/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/06/2007 - Recebido

14/06/2007 - Autuado

15/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/06/07 até 28/06/07

15/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/06/2007 - Recebido

15/06/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

18/06/2007 - Recebido

19/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

24/07/2008 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.