06/06/2007 - Protocolo n. 1936/2007

06/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/06/2007 - Recebido

07/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.431

11/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/06/2007 - Recebido

11/06/2007 - Autuado

12/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/06/07 até 25/06/07

12/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

12/06/2007 - Recebido

19/06/2007 - Requerimento de PRIORIDADE deliberado em Plenário

21/06/2007 - Encaminhado para reunião conjunta entre: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

21/06/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Coroa para exarar parecer pela Comissão

22/06/2007 - Parecer do(a) Dep. Bira Coroa FAVORÁVEL

03/07/2007 - Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia

03/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/07/2007 - Recebido

04/07/2007 - Incluído na Ordem do Dia

04/07/2007 - Em Discussão Única e Votação

04/07/2007 - Encaminhado à Plenário

04/07/2007 - Recebido

04/07/2007 - Parecer verbal, favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep.Bira Coroa.

04/07/2007 - Aprovado(a) em discussão única

04/07/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

05/07/2007 - Recebido

05/07/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

06/07/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/07/2007 - Recebido

11/07/2007 - Sancionada a Lei nº 10.647, publ. no D.O. de 12/07/07.

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.