06/06/2007 - Protocolo n. 1930/2007

11/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/06/2007 - Recebido

12/06/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.432

12/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/06/2007 - Recebido

12/06/2007 - Autuado

13/06/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/06/07 até 26/06/07

15/06/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/06/2007 - Recebido

13/06/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

18/06/2007 - Recebido

19/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

05/03/2008 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.