21/05/2007 - Protocolo n. 1566/2007

23/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/05/2007 - Recebido

24/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.419

24/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/05/2007 - Recebido

24/05/2007 - Autuado

28/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 28/05/07 até 11/06/07

28/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

28/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

26/04/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

10/11/2010 - Devolvido sem Parecer

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

19/04/2011 - Desarquivado

19/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

26/04/2011 - Recebido

14/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/06/2011 até 29/06/2011

29/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/06/2011 - Recebido

29/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/06/2011 - Recebido

03/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

11/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bruno Reis

12/01/2015 - Devolvido sem Parecer

12/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/01/2015 - Recebido

13/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

07/04/2015 - Desarquivado

07/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/04/2015 até 30/04/2015

15/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/04/2015 - Recebido

15/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/04/2015 - Recebido

27/08/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

11/08/2016 - Parecer do(a) Dep. Sandro Régis FAVORÁVEL

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 21/02/2019 até 12/03/2019

12/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/03/2019 - Recebido

26/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/03/2019 - Recebido

16/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

06/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/03/2023 até 17/03/2023

06/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/03/2023 - Recebido

07/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/03/2023 - Recebido

23/03/2023 - Distribuido ao Relator Dep. Matheus Ferreira

05/11/2024 - Parecer do(a) Dep. Matheus Ferreira CONTRÁRIO

08/04/2025 - Vista ao(s) Deputado(s) Fabíola Mansur

22/04/2025 - Voto Vistas do(a) Dep. Fabíola Mansur CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

06/05/2025 - Em reunião da Comissão REJEITADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

06/05/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o voto vistas do Dep. Fabíola Mansur

06/05/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/05/2025 - Recebido

06/05/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/05/2025 - Recebido

07/05/2025 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.118.

07/05/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2025 - Recebido

07/05/2025 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

09/05/2025 - Recebido

13/05/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Robinson Almeida

24/07/2025 - Parecer do(a) Dep. Robinson Almeida FAVORÁVEL

02/09/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/09/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/09/2025 - Recebido

02/09/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

02/09/2025 - Recebido

03/09/2025 - Publicado o Parecer da CEC no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.198.

03/09/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

03/09/2025 - Recebido

03/09/2025 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

03/09/2025 - Recebido

16/09/2025 - Distribuido ao Relator Dep. Robinho

29/09/2025 - Parecer do(a) Dep. Robinho FAVORÁVEL

14/10/2025 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/10/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/10/2025 - Recebido

15/10/2025 - Publicado o Parecer da CFOF no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 22.228, de 15/102025.

15/10/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

29/10/2025 - Recebido