15/05/2007 - Protocolo n. 1462/2007

16/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/05/2007 - Recebido

17/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.413

17/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/05/2007 - Recebido

17/05/2007 - Autuado

18/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/05/07 até 31/05/07

18/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

19/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

10/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

08/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/04/2008 - Recebido

08/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/04/2008 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 19.671

09/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/04/2008 - Recebido

11/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/04/2008 - Recebido

14/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Saúde e Saneamento

14/04/2008 - Recebido

16/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Sérgio Passos

21/08/2008 - Parecer do(a) Dep. Sérgio Passos FAVORÁVEL

29/12/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/12/2009 - Recebido

29/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

29/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 20.164

30/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2009 - Recebido

30/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

04/01/2010 - Recebido

09/03/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

17/11/2010 - Devolvido sem Parecer

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

03/05/2011 - Desarquivado

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

23/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

05/03/2013 - Devolvido sem Parecer

09/04/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/01/2015 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.