15/05/2007 - Protocolo n. 1446/2007

16/05/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

16/05/2007 - Encaminhado à Plenário

16/05/2007 - Recebido

16/05/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

16/05/2007 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Euclides Fernandes

16/05/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

16/05/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

16/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/05/2007 - Recebido

17/05/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.413

17/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/05/2007 - Recebido

17/05/2007 - Autuado

17/05/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

17/05/2007 - Recebido

21/05/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

11/06/2007 - Promulgada a Lei nº 10.639/2007

11/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

11/06/2007 - Recebido

12/06/2007 - Publicada a Lei no Diário Oficial n. 19.432

12/06/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/06/2007 - Recebido

31/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.