DADOS GERAIS
Origem: LEG
Data de Entrada: 27/04/2007
Regime: ORDINÁRIO
Ementa: Proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas dos Municípios e do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
TRAMITAÇÃO
02/05/2007 - Protocolo n. 1235/2007
09/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
15/05/2007 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.
28/04/2022 - Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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