25/04/2007 - Protocolo n. 1191/2007

26/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/04/2007 - Recebido

27/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/04/2007 - Recebido

27/04/2007 - Autuado

03/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/05/07 até 16/05/07

03/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

13/10/2008 - Anexado ao PL Nº 13.086/2008, conforme REQ 6575/2008 - dep. Álvaro Gomes

30/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.