24/04/2007 - Protocolo n. 1184/2007

26/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

26/04/2007 - Recebido

27/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

27/04/2007 - Recebido

27/04/2007 - Autuado

03/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/05/07 até 16/05/07

03/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

19/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Maria Luiza Laudano

13/03/2008 - Parecer do(a) Dep. Maria Luiza Laudano CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

13/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/5/2011 até 26/5/2011

13/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2011 - Recebido

16/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2011 - Recebido

27/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

22/08/2011 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior CONTRÁRIO

20/03/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

20/03/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/03/2012 - Recebido

20/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/03/2012 - Recebido

21/03/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.807

21/03/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/03/2012 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.