19/04/2007 - Protocolo n. 1131/2007

23/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/04/2007 - Recebido

24/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.395

24/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/04/2007 - Recebido

24/04/2007 - Autuado

25/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/07 até 09/05/07

25/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

07/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

24/04/2008 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

06/04/2011 - Desarquivado

06/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

01/08/2011 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

16/08/2011 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

28/05/2012 - Voto Vistas do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

29/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/05/2012 - Recebido

29/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/05/2012 - Recebido

30/05/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.863

30/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/05/2012 - Recebido

30/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/05/2012 - Recebido

30/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

30/05/2012 - Recebido

18/06/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Coronel Gilberto Santana

19/07/2012 - Parecer do(a) Dep. Coronel Gilberto Santana FAVORÁVEL

19/03/2013 - Voto Vistas Dep. Rosemberg Pinto CONTRÁRIO ao Projeto de Lei

03/06/2013 - Recebido o Pedido de Vista com Parecer Contrário

11/06/2013 -

11/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/06/2013 - Recebido

11/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/06/2013 - Recebido

12/06/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.160

12/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/06/2013 - Recebido

17/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

05/08/2013 - Recebido

10/09/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

06/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

27/04/2015 - Desarquivado

27/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/04/2015 até 13/05/2015

29/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

14/05/2015 - Recebido

16/06/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Herzem Gusmão

03/08/2015 - Parecer do(a) Dep. Herzem Gusmão FAVORÁVEL

10/11/2015 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/11/2015 - Em Termo de Remessa é resumida a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

10/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/11/2015 - Recebido

10/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

10/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.814

11/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/11/2015 - Recebido

19/12/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2017 - Encaminhado à  Plenário

19/12/2017 - Recebido

19/12/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2017 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pela Dep. Maria del Carmen

19/12/2017 - Aprovado(a) em 1ª discussão

19/12/2017 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2017 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/01/2018 - Recebido

29/01/2018 - Promulgada a Lei nº 13.898

29/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/01/2018 - Recebido

31/01/2018 - Publicada a Lei Nº 13.898 no Diário Oficial n. 22.350

31/01/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/01/2018 - Recebido

25/11/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/04/2025 - Recebido