19/04/2007 - Protocolo n. 1130/2007

23/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/04/2007 - Recebido

24/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.395

24/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

24/04/2007 - Recebido

24/04/2007 - Autuado

25/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/07 até 09/05/07

25/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

25/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

07/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Fábio Santana

08/04/2008 - Devolvido sem Parecer

08/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Virginia Hagge

24/09/2008 - Parecer do(a) Dep. Virginia Hagge FAVORÁVEL

16/12/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/12/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/12/2008 - Recebido

17/12/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.875

17/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/12/2008 - Recebido

18/12/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/12/2008 - Recebido

18/12/2008 - Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

18/12/2008 - Recebido

31/03/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Joélcio Martins

09/07/2009 - Parecer do(a) Dep. Joélcio Martins FAVORÁVEL

29/09/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/09/2009 - Recebido

29/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/09/2009 - Recebido

30/09/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.095

30/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/09/2009 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

06/04/2011 - Desarquivado

06/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

31/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 31/05/2011 até 13/06/2011

03/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/06/2011 - Recebido

07/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/06/2011 - Recebido

30/06/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Sandro Régis

31/01/2013 - Devolvido sem Parecer

11/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

28/04/2014 - Parecer do(a) Dep. Zé Raimundo FAVORÁVEL

21/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/01/2015 - Recebido

22/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

27/04/2015 - Desarquivado

27/04/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/04/2015 até 13/05/2015

29/04/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/04/2015 - Recebido

29/04/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2015 - Recebido

01/07/2015 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

27/03/2017 - Encaminhado ao Núcleo Jurídico

14/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/02/2019 - Recebido

15/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/02/2019 - Recebido

17/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

17/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

15/08/2019 - Recebido