17/04/2007 - Protocolo n. 1078/2007

19/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.392

20/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/04/2007 - Recebido

20/04/2007 - Autuado

24/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 24/04/07 até 08/05/07

24/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/05/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

01/07/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

23/12/2009 - Devolvido sem Parecer

27/04/2010 - Redistribuído a Dep Neusa Cadore

01/02/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

13/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/5/2011 até 26/5/2011

13/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2011 - Recebido

16/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2011 - Recebido

27/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

05/07/2011 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

24/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE de quatro votos o parecer do Relator

24/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2012 - Recebido

25/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

25/04/2012 - Recebido

26/04/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.836

26/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/04/2012 - Recebido

07/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2012 - Recebido

07/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

07/05/2012 - Recebido

09/05/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Brasileiro

16/05/2012 - Parecer do(a) Dep. Carlos Brasileiro FAVORÁVEL

14/11/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

14/11/2012 - Em Termo de Remessa é resumida a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

14/11/2012 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

14/11/2012 - Recebido

19/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.998

19/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/11/2012 - Recebido

20/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/11/2012 - Recebido

20/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

05/12/2012 - Recebido

11/12/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

13/03/2013 - Devolvido sem Parecer

19/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Rangel

02/04/2013 - Parecer do(a) Dep. Paulo Rangel FAVORÁVEL

16/04/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

03/09/2013 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/09/2013 - Recebido

03/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/09/2013 - Recebido

04/09/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.227

04/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/09/2013 - Recebido

05/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/09/2013 - Recebido

18/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

21/10/2013 - Recebido

29/10/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Gaban

15/12/2014 - Devolvido sem Parecer

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.