17/04/2007 - Protocolo n. 1071/2007

17/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/04/2007 - Recebido

18/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.390/2007

18/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/04/2007 - Recebido

18/04/2007 - Autuado

20/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/04/07 até 04/05/07

20/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/04/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/04/2007 - Encaminhado à Plenário

24/04/2007 - Recebido

25/04/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

25/04/2007 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pela Dep. Fátima Nunes

25/04/2007 - Aprovado(a) em discussão única

25/04/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

26/04/2007 - Recebido

26/04/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

03/05/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/05/2007 - Recebido

14/05/2007 - Sancionada a Lei nº 10.557, publ. no D. O. de 15/05/07

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.