03/04/2007 - Protocolo n. 869/2007

09/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/04/2007 - Recebido

10/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.383

10/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

10/04/2007 - Recebido

11/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/04/07 até 24/04/07

11/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/04/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

04/09/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

28/02/2008 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL

08/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

08/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/04/2008 - Recebido

08/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

09/04/2008 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 19.671

09/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

09/04/2008 - Recebido

11/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/04/2008 - Recebido

11/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

14/04/2008 - Recebido

22/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Leur Lomanto

28/04/2008 - Parecer FAVORÁVEL ao Relator

06/05/2008 - Em Reunião APROVADO por UNINAMIDADE

13/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

13/05/2008 - Recebido

13/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

13/05/2008 - Recebido

14/05/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.697

14/05/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/05/2008 - Recebido

14/05/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/05/2008 - Recebido

15/05/2008 - Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

15/05/2008 - Recebido

21/05/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Yulo Oiticica

16/10/2008 - Parecer do(a) Dep. Yulo Oiticica FAVORÁVEL

17/06/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/06/2009 - Recebido

17/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

17/06/2009 - Recebido

18/06/2009 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.013

18/06/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

18/06/2009 - Recebido

18/06/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

18/06/2009 - Recebido

18/06/2009 - Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

18/06/2009 - Recebido

08/09/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Arthur Oliveira Maia

22/10/2009 - Parecer do(a) Dep. Arthur Oliveira Maia FAVORÁVEL

11/05/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/05/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/05/2010 - Recebido

11/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

11/05/2010 - Recebido

12/05/2010 - Publicado o Parecer do PL 16.037 no Diário Oficial nº 20.267

12/05/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/05/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.