02/04/2007 - Protocolo n. 859/2007

03/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/04/2007 - Recebido

04/04/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.381/2007

04/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

04/04/2007 - Autuado

09/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/04/07 até 20/04/07

10/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

11/04/2007 - Recebido

21/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2007 - Recebido

04/09/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

17/09/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

06/11/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

06/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/11/2007 - Recebido

06/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/11/2007 - Recebido

07/11/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.552

07/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/11/2007 - Recebido

07/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

07/11/2007 - Recebido

07/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Saúde e Saneamento

07/11/2007 - Recebido

09/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Sérgio Passos

20/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Sérgio Passos FAVORÁVEL

15/12/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

15/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2009 - Recebido

15/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

15/12/2009 - Recebido

16/12/2009 - Publicado o Parecer no Diário Oficial nº 20.155

16/12/2009 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/12/2009 - Recebido

17/12/2009 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2009 - Recebido

17/12/2009 - Encaminhado à  Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos

17/12/2009 - Recebido

30/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/01/2011 - Recebido

30/01/2011 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

22/05/2014 - Recebido

22/05/2014 - Arquivado.