26/02/2007 - Protocolo n. 177/2007

27/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/02/2007 - Recebido

28/02/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.351

28/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/02/2007 - Recebido

28/02/2007 - Autuado

08/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/03/07 até 21/03/07

08/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/03/2007 - Recebido

22/05/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

28/05/2007 - Recebido

29/05/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

29/07/2007 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar CONTRÁRIO

22/04/2008 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

29/04/2008 - Devolvido pedido de vista

29/04/2008 - Parecer do Relator na comissão foi aprovado por unanimidade

29/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

29/04/2008 - Recebido

29/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

29/04/2008 - Recebido

30/04/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.688

30/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

30/04/2008 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.