15/02/2007 - Protocolo n. 138/2007

22/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

23/02/2007 - Recebido

23/02/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.347/2007

23/02/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/02/2007 - Recebido

23/02/2007 - Autuado

05/03/2007 - Retirado de tramitação, conf. REQ. do Autor.

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral