22/11/2006 - Protocolo n. 1997/2006

28/11/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/11/2006 - Recebido

29/11/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.280

29/11/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/11/2006 - Recebido

29/11/2006 - Autuado

29/11/2006 - Aguardando entrada na Pauta para Apresentação de Emendas

05/12/2006 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/12/06 até 18/12/06

05/12/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/12/2006 - Recebido

25/01/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

12/04/2007 - Desarquivado

12/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/04/2007 - Recebido

09/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/05/07 até 22/05/07

09/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

19/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

13/10/2008 - Anexado ao PL nº 14.201/2004, conforme REQ 6580/2008 - dep. Álvaro Gomes

30/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/12/2010 - Recebido

30/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.