22/11/2006 - Protocolo n. 1995/2006

28/11/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

28/11/2006 - Recebido

29/11/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.280

29/11/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

29/11/2006 - Recebido

29/11/2006 - Autuado

29/11/2006 - Aguardando entrada na Pauta para Apresentação de Emendas

05/12/2006 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/12/06 até 18/12/06

05/12/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/12/2006 - Recebido

25/01/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/01/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

28/03/2007 - Desarquivado

28/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/04/07 até 30/04/07

17/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

01/07/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

28/12/2009 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.