14/11/2006 - Protocolo n. 1943/2006

14/11/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

14/11/2006 - Recebido

15/11/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.269

16/11/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

16/11/2006 - Recebido

16/11/2006 - Autuado

21/11/2006 - Entrada na Pauta para apresentação de Emendas

21/11/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

21/11/2006 - Recebido

25/01/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/01/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

09/04/2007 - Desarquivado

09/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/04/2007 - Recebido

04/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/07 até 17/05/07

07/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

19/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

19/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.