25/10/2006 - Protocolo n. 1875/2006

30/10/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

30/10/2006 - Recebido

31/10/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.259

31/10/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/10/2006 - Recebido

31/10/2006 - Autuado

01/11/2006 - Entrada na Pauta para apresentação de Emendas

01/11/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

06/11/2006 - Recebido

25/01/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/03/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

12/04/2007 - Desarquivado

12/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

12/04/2007 - Recebido

09/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/05/07 até 22/05/07

09/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

19/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Gildásio Penedo Filho

25/10/2010 - Devolvido sem Parecer

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.