13/07/2006 - Protocolo n. 1452/2006

01/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/08/2006 - Recebido

02/08/2006 - Publicado no Diário Oficial n. 19.188

02/08/2006 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/08/2006 - Recebido

03/08/2006 - Entrada na Pauta para apresentação de Emendas

03/08/2006 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

03/08/2006 - Recebido

25/01/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

25/01/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

19/03/2007 - Desarquivado

19/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/03/2007 - Recebido

30/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/03/07 até 16/04/07

03/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/04/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

27/08/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

06/11/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

06/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões por decurso de prazo

06/11/2007 - Recebido

06/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

06/11/2007 - Recebido

07/11/2007 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.552

07/11/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/11/2007 - Recebido

07/11/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/11/2007 - Recebido

08/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

08/11/2007 - Recebido

21/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

10/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

16/04/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/04/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/04/2008 - Recebido

16/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/04/2008 - Recebido

17/04/2008 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 19.678

17/04/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/04/2008 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

11/04/2011 - Desarquivado

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

05/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2011 até 18/08/2011

05/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2011 - Recebido

08/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

29/11/2011 - Parecer do(a) Dep. Nelson Leal FAVORÁVEL

13/12/2011 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

13/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2011 - Recebido

13/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/12/2011 - Recebido

14/12/2011 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.727

14/12/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/12/2011 - Recebido

19/12/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2011 - Recebido

19/12/2011 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

19/12/2011 - Recebido

30/12/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

08/05/2012 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen FAVORÁVEL

19/03/2013 - Vistas ao Dep. Gaban

25/04/2013 - Devolvido sem Parecer

07/05/2013 - Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE

07/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2013 - Recebido

07/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.133

08/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/05/2013 - Recebido

04/10/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral