09/05/2006 - Protocolo

10/05/2006 - Publicação

11/05/2006 - Autuação e Cadastro

12/05/2006 - Distribuição dos Avulsos

12/05/2006 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

25/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/07 até 09/05/07

25/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/05/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

11/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Virginia Hagge

27/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Virginia Hagge CONTRÁRIO

03/11/2008 - Anexou-se o PL Nº 16.674/2007, conforme RQ 6591/2008, dep. Álvaro Gomes

05/10/2009 - Anexou-se o PL Nº18245/2009,conforme RQ 6940/2009

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

13/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/5/2011 até 26/5/2011

13/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2011 - Recebido

16/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2011 - Recebido

27/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

27/02/2012 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

17/04/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/04/2012 - Recebido

17/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/04/2012 - Recebido

18/04/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.829

18/04/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/04/2012 - Recebido

19/04/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/04/2012 - Recebido

19/04/2012 - Encaminhado à  Comissão de Defesa do Consumidor e Relações de Trabalho

19/04/2012 - Recebido

25/04/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Brasileiro

02/05/2012 - Parecer do(a) Dep. Carlos Brasileiro FAVORÁVEL

16/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

16/05/2012 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/05/2012 - Recebido

16/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/05/2012 - Recebido

17/05/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.852

17/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/05/2012 - Recebido

04/10/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral