05/05/2006 - Protocolo
08/05/2006 - Publicação
09/05/2006 - Autuação e Cadastro
10/05/2006 - Distribuição dos Avulsos
11/05/2006 - Em pauta
01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral
01/02/2007 - Recebido
01/02/2007 - Arquivado.
09/04/2007 - Desarquivado
09/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
19/04/2007 - Recebido
04/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/07 até 17/05/07
07/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
08/05/2007 - Recebido
06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/09/2007 - Recebido
11/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Ronaldo Carletto
16/03/2009 - Devolvido sem Parecer
20/03/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto
23/12/2009 - Devolvido sem Parecer
27/04/2010 - Redistribuído ao Dep. Alvaro Gomes
02/08/2010 - Devolvido Parecer Contrário
12/01/2011 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
12/01/2011 - Recebido
13/01/2011 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo
17/01/2011 - Recebido
01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno
01/02/2011 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral
01/02/2011 - Recebido
01/02/2011 - Arquivado.
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