04/05/2006 - Protocolo

08/05/2006 - Publicação

09/05/2006 - Autuação e Cadastro

10/05/2006 - Distribuição dos Avulsos

11/05/2006 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

09/04/2007 - Desarquivado

09/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/04/2007 - Recebido

04/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/07 até 17/05/07

07/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

11/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

17/06/2008 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL. Vista ao deputado Gildásio Penedo em 16/06/09. Devolvido vista em 15/09/2009

22/09/2009 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/09/2009 - Recebido

22/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

22/09/2009 - Recebido

23/09/2009 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 20.089

23/09/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/09/2009 - Recebido

24/09/2009 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

24/09/2009 - Recebido

24/09/2009 - Encaminhado à Comissão de Saúde e Saneamento

25/09/2009 - Recebido

29/09/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Isaac Cunha

13/10/2009 - Parecer do(a) Dep. Isaac Cunha FAVORÁVEL

29/12/2009 - Vistas ao Dep. Neuza Cadore

29/12/2009 - Vistas ao Dep. Reinaldo Braga. Devolvido em 15/12/2010.

29/12/2009 - Vistas ao Dep. Sérgio Passos. Devolvido em 15/12/2010

29/12/2009 - Vista ao Deputado Isaac Cunha

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.