26/04/2006 - Protocolo

02/05/2006 - Publicação

03/05/2006 - Autuação e Cadastro

04/05/2006 - Distribuição dos Avulsos

04/05/2006 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

02/04/2007 - Desarquivado

02/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

25/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/04/07 até 09/05/07

25/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/05/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

11/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Elmar Nascimento

16/03/2009 - Devolvido sem Parecer

23/03/2009 - Distribuido ao Relator Dep. Fátima Nunes

28/09/2011 - Parecer do(a) Dep. Fátima Nunes FAVORÁVEL

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

29/03/2011 - Desarquivado

29/03/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/04/2011 - Recebido

13/05/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/5/2011 até 26/5/2011

13/05/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/05/2011 - Recebido

16/05/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

16/05/2011 - Recebido

27/05/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Mário Negromonte Júnior

28/09/2011 - Parecer do(a) Dep. Mário Negromonte Júnior FAVORÁVEL

15/05/2012 - Vista ao(s) Deputado(s) Carlos Geilson

22/05/2012 - Voto Vistas do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

22/05/2012 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

22/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/05/2012 - Recebido

22/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

22/05/2012 - Recebido

23/05/2012 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 20.857

23/05/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/05/2012 - Recebido

23/05/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/05/2012 - Recebido

24/05/2012 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

24/05/2012 - Recebido

12/06/2012 - Distribuido ao Relator Dep. Rosemberg Pinto

22/08/2012 - Parecer do(a) Dep. Rosemberg Pinto FAVORÁVEL

05/03/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

05/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/03/2013 - Recebido

05/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/03/2013 - Recebido

06/03/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.082

06/03/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/03/2013 - Recebido

07/03/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/03/2013 - Recebido

07/03/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

07/03/2013 - Recebido

13/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. João Bonfim

12/04/2013 - Parecer do(a) Dep. João Bonfim FAVORÁVEL

24/09/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

24/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/09/2013 - Recebido

24/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/09/2013 - Recebido

25/09/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.245

25/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/09/2013 - Recebido

04/10/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral