12/04/2006 - Protocolo

19/04/2006 - Publicação

20/04/2006 - Autuação e Cadastro

20/04/2006 - Distribuição dos Avulsos

24/04/2006 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

09/04/2007 - Desarquivado

09/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/04/2007 - Recebido

04/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/05/07 até 17/05/07

07/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

11/03/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

23/10/2008 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

16/12/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/12/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

16/12/2008 - Recebido

17/12/2008 - Publicado no Diário do Legislativo nº 19.875

17/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/12/2008 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.