05/04/2006 - Protocolo

11/04/2006 - Publicação

12/04/2006 - Em Pauta até 28.4.2006

12/12/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/12/2006 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

12/12/2006 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Marcelo Nilo

12/12/2006 - Aprovado(a) em 1ª discussão

12/12/2006 - Aprovado(a) em 2ª discussão

13/12/2006 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

04/01/2007 - Veto Total através da Mensagem nº 4.449/07.

19/03/2007 - Rejeitado o Veto, por 32 votos "NÃO" e 30 votos "SIM".

20/03/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

23/03/2007 - Promulgada a Lei nº 10.553, publ. no D.L. de 24/03/2007.

18/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Arquivado.