30/03/2006 - Protocolo

06/04/2006 - Publicação

07/04/2006 - Autuação e Cadastro

11/04/2006 - Distribuição dos Avulsos

11/04/2006 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

19/03/2007 - Desarquivado

19/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

20/03/2007 - Recebido

30/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 30/03/07 até 16/04/07

03/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/04/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

11/04/2011 - Desarquivado

11/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

28/04/2011 - Recebido

05/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/08/2011 até 18/08/2011

05/08/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2011 - Recebido

08/08/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/08/2011 - Recebido

24/08/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Carlos Geilson

01/09/2011 - Parecer do(a) Dep. Carlos Geilson FAVORÁVEL

29/11/2011 - Vista ao(s) Deputado(s) Euclides Fernandes

03/05/2013 - Devolvido sem voto em separado

07/05/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

07/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/05/2013 - Recebido

07/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

07/05/2013 - Recebido

08/05/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 0

08/05/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2013 - Recebido

14/05/2013 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

20/05/2013 - Recebido

21/05/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Marcelo Nilo

05/06/2013 - Parecer do(a) Dep. Marcelino Galo FAVORÁVEL

11/06/2013 - Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

11/06/2013 -

11/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/06/2013 - Recebido

11/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/06/2013 - Recebido

12/06/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.160

12/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/06/2013 - Recebido

17/06/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

25/06/2013 - Recebido

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.