22/02/2006 - Protocolo

06/03/2006 - Publicação

07/03/2006 - Autuação e Cadastro

09/03/2006 - Distribuição dos Avulsos

09/03/2006 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

28/03/2007 - Desarquivado

28/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

02/04/2007 - Recebido

17/04/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/04/07 até 30/04/07

17/04/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

17/04/2007 - Recebido

06/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2007 - Recebido

07/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Nelson Leal

03/11/2008 - Anexado ao PL nº 15.126/2005, conforme RQ 6593/2008, dep. Álvaro Gomes

04/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

04/01/2011 - Recebido

04/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

05/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.