15/02/2006 - Protocolo

17/02/2006 - Publicação

22/02/2006 - Em Pauta de 22/02 a 10/03/2006.

25/04/2006 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/04/2006 - Incluído na Ordem do Dia

25/04/2006 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Aderbal Caldas.

25/04/2006 - Aprovado(a) em 1ª discussão

25/04/2006 - Aprovado(a) em 2ª discussão

03/05/2006 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

22/05/2006 - Promulgada a Lei nº 10.031, publ. no D.L. de 23/05/2006.

13/09/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

30/10/2012 - Recebido

30/10/2012 - Arquivado.