06/12/2005 - Protocolo

12/12/2005 - Publicação

13/12/2005 - Autuação e Cadastro

13/12/2005 - Distribuição dos Avulsos

14/12/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

04/04/2007 - Desarquivado

04/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/04/2007 - Recebido

03/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 03/05/07 até 16/05/07

04/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

08/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

14/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

10/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

16/03/2010 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

16/03/2010 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/03/2010 - Recebido

16/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

16/03/2010 - Recebido

17/03/2010 - Publicado o Parecer da lei nº 15.186 no Diário Oficial nº 20.223

17/03/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/03/2010 - Recebido

17/03/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/03/2010 - Recebido

17/03/2010 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

17/03/2010 - Recebido

23/03/2010 - Distribuido ao Relator Dep. Eliana Boaventura

28/01/2011 - Devolvido sem Parecer

31/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/01/2011 - Recebido

31/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

31/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.