16/11/2005 - Protocolo

23/11/2005 - Publicação

24/11/2005 - Em Pauta de 24/11/05 a 07/12/05

06/12/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

06/12/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

06/12/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Elmar Nascimento

06/12/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

06/12/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

19/12/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

10/01/2006 - Promulgada a Lei nº 9.996, publ. no D.L. de 11/01/06

30/07/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

13/08/2012 - Recebido

13/08/2012 - Arquivado.