10/11/2005 - Protocolo

22/11/2005 - Publicação

23/11/2005 - Autuação e Cadastro

24/11/2005 - Distribuição dos Avulsos

24/11/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

13/04/2007 - Desarquivado

13/04/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/04/2007 - Recebido

11/05/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/05/07 até 24/05/07

11/05/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

14/05/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

14/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

04/06/2008 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

05/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/01/2011 - Recebido

06/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.