01/11/2005 - Protocolo

08/11/2005 - Publicação

09/11/2005 - Autuação e Cadastro

10/11/2005 - Distribuição dos Avulsos

10/11/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

13/03/2007 - Desarquivado

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2007 - Recebido

20/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/07 até 29/12/99

21/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/03/2007 - Recebido

22/05/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

24/05/2007 - Recebido

07/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. João Carlos Bacelar

21/08/2007 - Parecer do(a) Dep. João Carlos Bacelar FAVORÁVEL

02/10/2007 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

02/10/2007 - Recebido

02/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/10/2007 - Recebido

03/10/2007 - Publicado parecer no Diário Oficial n. 19.526

03/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/10/2007 - Recebido

03/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/10/2007 - Recebido

04/10/2007 - Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

04/10/2007 - Recebido

09/10/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Coroa

10/10/2007 - Parecer do(a) Dep. Bira Coroa FAVORÁVEL

01/07/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

01/07/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

01/07/2008 - Recebido

01/07/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

01/07/2008 - Recebido

02/07/2008 - Publicado o parecer da Com. Educ, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público no Diário Oficial n. 19.734

03/07/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/07/2008 - Recebido

04/07/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

04/07/2008 - Recebido

04/07/2008 - Encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

04/07/2008 - Recebido

19/08/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Câmera

26/10/2010 - Devolvido sem Parecer

23/12/2010 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/12/2010 - Recebido

23/12/2010 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

23/12/2010 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

03/05/2011 - Desarquivado

03/05/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Paulo Azi

12/11/2012 - Parecer do(a) Dep. Paulo Azi FAVORÁVEL

06/08/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

06/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/08/2013 - Recebido

06/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/08/2013 - Recebido

07/08/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.203

07/08/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/08/2013 - Recebido

09/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

09/08/2013 - Recebido

14/08/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Bira Corôa

20/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Bira Corôa FAVORÁVEL

27/08/2013 - Vista ao(s) Deputado(s) Rosemberg Pinto

16/09/2013 - Devolvido sem parecer

29/10/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/10/2013 - Recebido

29/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/10/2013 - Recebido

30/10/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.274

30/10/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

30/10/2013 - Recebido

31/10/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

31/10/2013 - Recebido

31/10/2013 - Encaminhado à  Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle

31/10/2013 - Recebido

05/11/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Luiz Augusto

11/11/2013 - Parecer do(a) Dep. Luiz Augusto FAVORÁVEL

28/01/2014 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2014 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2014 - Recebido

28/01/2014 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2014 - Parecer verbal, favorável pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

28/01/2014 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2014 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2014 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

30/01/2014 - Recebido

14/02/2014 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

14/02/2014 - Recebido

14/02/2014 - Sancionada a Lei nº 12.950, publ. no D.O. de 15/02/2014

23/12/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

28/04/2023 - Recebido