13/10/2005 - Protocolo

18/10/2005 - Publicação

19/10/2005 - Autuação e Cadastro

19/10/2005 - Distribuição dos Avulsos

20/10/2005 - Em pauta

01/02/2007 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2007 - Encaminhado à Seção de Arquivo Geral

01/02/2007 - Recebido

01/02/2007 - Arquivado.

01/02/2007 - Desarquivado

12/03/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

13/03/2007 - Recebido

20/03/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/03/07 até 29/12/99

21/03/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/03/2007 - Recebido

14/08/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

14/08/2007 - Recebido

14/08/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

10/09/2008 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes CONTRÁRIO

12/01/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2011 - Recebido

13/01/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

17/01/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2011 - Encaminhado à  Seção de Arquivo Geral

01/02/2011 - Recebido

01/02/2011 - Arquivado.

28/04/2011 - Desarquivado

28/04/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/05/2011 - Recebido

29/08/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/08/2011 até 12/09/2011

05/09/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/09/2011 - Recebido

06/09/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/09/2011 - Recebido

03/11/2011 - Distribuido ao Relator Dep. Joseildo Ramos

01/02/2013 - Devolvido sem Parecer

07/03/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Aderbal Fulco Caldas

02/08/2013 - Parecer do(a) Dep. Aderbal Fulco Caldas FAVORÁVEL

17/12/2013 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

17/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/12/2013 - Recebido

17/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

18/12/2013 - Recebido

18/12/2013 - Publicado o parecer no Diário Oficial n. 21.314

18/12/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/12/2013 - Recebido

19/12/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/12/2013 - Recebido

19/12/2013 - Encaminhado à  Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública

26/12/2013 - Recebido

03/06/2014 - Distribuido ao Relator Dep. Delegado Deraldo Damasceno

15/07/2014 - Parecer do(a) Dep. Delegado Deraldo Damasceno FAVORÁVEL

06/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

27/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.