22/09/2005 - Protocolo

26/09/2005 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/09/2005 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/09/2005 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Gildásio Penedo

26/09/2005 - Aprovado(a) em 1ª discussão

26/09/2005 - Aprovado(a) em 2ª discussão

27/09/2005 - Publicação

04/10/2005 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, conf. ofício nº 1676/05

01/11/2005 - Promulgada a Lei nº 9.804, publ. no D.L. de 02/11/05

23/07/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

08/08/2012 - Recebido

08/08/2012 - Arquivado.